A justiça é do povo.
Monday, January 22, 2007
Não é de agora. Já tem rasto na escrita. Carlos Abreu Amorim , um interveniente no programa Choque Ideológico, na RTP-N acabou de fazer algumas considerações sobre o sistema de justiça português. Está tudo mal! Tudo, desde os magistrados até ao sistema de leis, organização judiciária e, sei lá!, edifícios, oficiais de justiça, polícias, CEJ, COJ, e tutti quanti. Nada se aproveita e a culpa maior parece ser dos magistrados que aparecem como os bodes expiatórios de um discurso que não tem esperança.
Há anos que se ouvem discursos neste género de bota-abaixo.
A seguir, como seria natural, esperar-se-ia pela ideia iluminadora, esclarecida, coerente que repusesse e substituisse as fustigadas ideias de Figueiredo Dias, Costa Andrade, Eduardo Correia, Cunha Rodrigues, entre outros e…nada. Nada de nada se ouve a seguir ao bota-abaixismo mais chão. Seja. Cada um tem direito à sua opinião e a opinião deve ser livre.
O que já não merece passar em claro é a produção deste discurso arrasador, dizendo-se depois algumas boutades que merecem reparo.
A propósito do caso da menor Esmeralda Ana Filipa:
“ A justiça está a bater no fundo da mente das pessoas” e encadeando uma resposta sobre a admissibilidade do pedido de “habeas corpus”, não confiando muito no sucesso da operação se diga que, “eu tenderia mais a esperar pela decisão do Tribunal Constitucional anunciada para Fevereiro e talvez aí haja novidades.”
Não adianta dizer e repisar que o processo que está parado no Tribunal Constitucional, é diverso, em naturesa e objectivos do processo crime no âmbito do qual se condenou o arguido em pena de prisão e que agora suscita este pedido de habeas corpus.
Adianta menos ainda esclarecer ou tomar esclarecimento que esse processo -que é de Regulação de Poder Paternal,- não é o processo de adopção nem é o processo crime e esteve parado no Tribunal Constitucional durante dois anos.
Adianta nada, porque o entendimento já está definido: “ a justiça está a bater no fundo da mente das pessoas”. Tirando isso, nada de novo e a confusão é sempre a mesma: tudo mal.
Mas parece já existir uma alternativa: melhor do que o sistema de justiça que temos e o sistema que os teóricos gizaram durante dezenas e dezenas de anos, será o sistema a que estamos agora mesmo a assistir na RTP1: um fórum em que se efectua um julgamento popular do caso.
Em tempo:
No blog Blasfémias, cita-se este blog com um título sobre o "segredo de justiça e dever de reserva dos magistrados". Ora bem, para que se saiba que dever é esse, nada como ler a lei: (Artigo 84.º do Estatuto do MP)
Dever de reserva
1 - Os magistrados do Ministério Público não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando superiormente autorizados, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo.
2 - Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.
Os processos, são os que estão a cargo dos respectivos magistrados, entenda-se...
Publicado por josé 11:16:00 PM
Eu e o Gomez somos magistrados?
Cum Catano, onde isto já vai!
Para dizer a verdade, não percebo a ideia do Carlos Loureiro. Mas como não me apetece ir lá comentar e pedir explicações, fica mesmo assim.
É melhor deixar ficar assim. Eu, Carlos, magistrado...até tenho pinta (ver foto), se bem que pareço mais um juiz jubilado. Adiante
Carlos
":O)))
Carlos:
Miguel Gaspar, do DN, parece-me um bom...cronista.
Há muita coisa a melhorar, entre os jornalistas e os judiciais. Parece-me.
Soube distinguir entre o exercício da magistratura concreta e o ecercício do direito a exprimir opinião como simples cidadão.
os meus parabéns.
Que fique registado então que não aplaudo nem aprovo tal procedimento.
E preferia que as críticas visassem as ideias e não as pessoas.
Não o apago porque não me compete a mim fazê-lo, mas deve sê-lo.
Voltamos então à vindicta privada. Cada um fará justiça pelas suas próprias mãos!
O sistema é criticável. É! E o que o não é?
Voltando ao jornalismo que veicula as notícias que entendem ter impacto: para quando um mínimo de rigor e verdade?
Não sei o que se passa com este caso. Será mais uma criação (des)propositada para nos esquecermos dos reais problemas do país?
Não vi o programa a que se alude. Deixei de ter paciência. Ainda por cima quando só vem fazer pressão sobre os decisores.
Estou convencido que, se a minha opinião fosse de que a Justiça em Portugal está de boa saúde e recomenda-se, emolduraria o meu comentário em vez de o apagar.
Infelizmente para todos nós, portugueses, é que não estou sozinho.
Se um dia se fizer uma amostragem séria, ela provará que uma boa percentagem, diria a maioria, concorda comigo (e com o CAA) que a Justiça bateu no fundo.
Isto faz-me lembrar um pelotão a marchar, indo um soldado com o passo trocado.
Haverá sempre quem diga "Vão todos com o passo trocado. O único que vai com o passo certo é o meu filho"
Onde estão os que apresentam soluções válidas e sustentáveis?
Quando ouvi isto, pensei que como sempre ele estava a puxar a brasa à sua sardinha e desliguei a televisão.
Faz uma má leitura da actualidade, dá um mau analista. O caso de Esmeralda apele aos sentimentos das pessoas, não tem nada a ver com o que eles acham do sistema de justiça. Até porque Souto Moura restaurou de algum modo a fé no sistema de justiça e tinha o respeito do povo. Talvez fosse isso CAA não suportasse.
Já me leu alguma coisa a defender o sistema de justiça do modo como me aponta?
Não lhe passou ao lado o facto de ter criticado num postal aí abaixo o autismo dos tribunais?
Não lhe terá passado ao lado, a crítica que tenho feito ao segredo de justiça tal como se encontra legislado?
Não lhe terá passado também ao lado, a crítica implícia à própria actuação de certas forças policiais e a atitudes da própria PGR, por exemplo em receber os agravados pela decisão que condenou o sargento?
Não percebeu, no final de contas, o que escrevo?
Parece que não. Então, resta-me dizer-lhe que a Justiça é simbolizada por uma balança. Quem coloca pesos apenas num prato, desequilibra-a.
Há quem não consiga ver as balanças de outra maneira e por isso nem entenda o que outros escrevem.
Resta-me ainda poder dizer que o jornalismo não é isto que temos assistido neste caso e noutros. E a crítica que faço, parte do mesmo pressuposto: ausência de rigor, distância, compreensão dos problemas e adesão instantânea ao que parece, nos é apelativo e é motivo de ideia básica e comum. A asserção "às vezes o que parece não é", parece não ter nenhum lugar na mentalidade jornalística actual.
Quem lê um Pedro Tadeu ( e já agora, ouve um Miguel Gaspar e outros, como Ricardo Costa e Adelino Faria do RCP), fica com a impressão que há ali qualquer coisa que não está inteira, completa e que falta uma dimens
ao básica e fundamental naquele processo de raciocínio que demonstram todos os disa nas notícias que apresentam ao público.
Ontem ouvi falar no programa em esquizofrenia, salvo erro, por uma interveniente ( Clara Sottomayor, e peço desculpa se não foi pois poderia ser a própria apresentadora).
Esta esquizofrenia que é uma doença mental,pode muito bem já ter tomado conta do modus operandi no processo de raciocínio de alguns jornalistas. Não como doença mental, mas como sinal de incapacidade de razoabilidade e de análise fria de acontecimentos e equilíbrios ponderados.
Ouvi Miguel Gaspar defender a sua posição, dizendo que Manuela Eanes e Maria Barroso não são pessoas influenciáveis e portanto, não foram os jornais quem as motivaram a agir.
Erro dele. Má fortuna, para quem assim pensa. Ingenuidade portentosa!
Enfim, nesta matéria há muita pedra a partir.
Não leu o que escrevi sobre a "CIência Judiciária do Direito" que o Laborinho Lúcio chegou a encetar como motivo de especulação dogmática?
É aí, nesse campo, que se joga a possibilidade de sindicar a capacidade de um juiz e de um juizo de valor, de mérito sobre um acto da vida real, entendido como ilegal ou criminoso.
A complexidade do Direito, defronta-se muitas vezes com a simplicidade aparente de um facto. Só aparente.
Quer ver um exemplo?
Num homicídio, consumado, quem pode sempre dizer que a vontade de matar existiu sempre, indubitável e inquestionável na mente do assassino?
Quem saberá dizê-lo, será sempre o próprio que matou e o mais grave é que algumas vezes nem sequer o próprio o saberá.
ora, se o resultado é punido, a verdade é que a lei diz que a pena é medida da culpa. Logo, temos aqui um problema sério se quisermos ser justos e aplicar a lei com toda a propriedade dos seus princípios.
No entanto, estas subtilezas de entendimento, não existem para muitos que olham para o facto, vêem os seus efeitos e...já está! Nunca mais têm qualquer dúvida sobre motivações, razões, culpas etc etc. E dormem muito descansados com esse modo de pensar e agir.
Neste caso concreto, náo sendo um caso de homicídio, o veredicto popular já está dado: culpado, o pai biológico. Em remissão nem perdão e a justiça ao condenar em cadeia o "paizinho" que dá amor á filhinha que adoptou é uma cadela sem coração.
A caricatura pode ser um pouco cruel, mas no meu entende, ainda fica aquém da realidade.
Desculpe José, mas nós todos sabemos muito bem que a criança está muito mais bem entregue aos pais adoptivos. O pai biológico deu muitas provas de irresponsabilidade. Antes e depois da criança nascer rejeitou-a e nem ofereceu qualquer apoio finaceiro. O facto de ele ir agora receber uma indemnização financeira também levanta muitas supeitas.
Aqui, não pretendo resolver, mesmo para mim mesmo, a questão da menor.
Não o saberia fazer, ao contrário do que leio.
Sabe porquê?
Porque não é possível lidar com todos os dados do problema, apenas com a informação disponibilizada pelos media ou até mesmo pela sentença que condenou a prisão.
Não chega. E por isso é que tenho escrito. Apenas por isso.
Tudo o que se possa dizer para além disso, são palpites falíveis.
Vou tentar escrever mais tarde, assim que os afazeres profissionoais estiverem resolvidos( nunca estão que isto é uma pedra de sísifo, mas há uma trabalho que se gere de modo a compatibilizar estas coisas), sobre o assunto.
Tudo o que se possa dizer para além disso, são palpites falíveis"
Tem toda a razão. Mas o que é difícil suportar é pensar que os nossos palpites podem estar certos e nessa altura está a cometer-se uma atrocidade enorme que tem de ser impedida a todo o custo. Ou então que alguém nos venha tranquilizar e explique porque é que os nossos palpites estão errados.
Mesmo assim, o fundamental será aquilo que tenho dito e que ouvi dizer: é preciso ouvir e saber e ler e compreender mais do que aquilo que aparece nos media.
Por exemplo, já escrevi que também me parece excessiva e incompreensível até a pena de prisão por seis anos, relativa ao crime de sequestro da menor.
Mas escrever ou dizer isso ( e parece-me que o desembargador deu a entender isso mesmo)significa entrar na crítica à decisão. A crítica é legítima se tivermos conhecimento de todos os factos que a ela conduziram e ao resultado do julgamento que a ela conduziu.
Enquanto especularmos pelo que nos parece ( e eu especulo ao dizer que me parece excessiva e que até nem se apliará), estamos sempre a entrar numa área da qual não dominamos todos os elementos.
Já o MP ou os advogados que intervieram podem-no fazer com conhecimento de causa e criticar por escrito e náo só a decisão.
Aliás, já o fizeram. A advogada do arguido preso declarou logo no final da audiência o que lhe ia na alma sobre o assunto...
Compreendo o que escreve e todos aqueles que já sentiram na pela a força de uma decisão injusta, percebem a indignaçáo que causa.
E não é preciso que sejam os próprios visados, pessoalmente.
Há muitas decisões dos tribunais que são injustas. Demasiadas, até.
Há para aí um dito que resume isto: ao absolver-se um culpado, castiga-se um inocente, mas é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente.
Tema difícil, este, porque envolve toda a problemática da aplicação da justiça ao caso concreto e implica toda a orgânica do poder judicial e a essência do que significa ser juiz e magistrado.
Os links não eram para "este blogue", mas para três posts específicos, dois do Carlos e um do Gomez, que me parecem exemplares e merecedores de leitura. Não havia ponta de ironia no meu post. Quando escrevi o post, estava a elogiar os referidos textos - sem ponta de ironia ou de crítica, insisto.
O segredo de justiça e o dever de reserva dos magistrados (no caso, da Direcção da ASJP) são objecto de análise nos vários posts lincados, pelo que não percebo o espanto com o link e, muito menos, de onde se pode retirar a ideia que que eu possa ter pensado (ou afirmado) que o Carlos ou o Gomez são magistrados.
Cumprimentos,
Carlos Loureiro
P.S. Tenho muitas dúvidas sobre a interpretação que o José faz do artigo sobre o Dever de Reserva (ainda que eu estivesse a pensar nos magistrados judiciais e não no dos do MP). De onde é que resulta que tal dever apenas se aplica aos seus próprios processos e não aos confiados a outros magistrados?
Um abraço ao Carlos Loureiro
ahahahahahhaha