Cartoons da Casa Pia e escutas a Maomé...

Ex.mo Senhor

Neste longo trajecto de regresso da Sérvia até Portugal (vamos de caravana!), fui registando as seguintes perguntas e anotações, sem qualquer propósito literário ou de mestrado.

Haverá, então, nesse País um Código Deontológico dos Jornalistas digno desse nome, com a força legal desse nome e que desdobre nas leis desse nome, as orientações constitucionais para a liberdade de expressão, de opinião e de imprensa? Não há. O que há é uma Carta Ética aprovada por iniciativa de um sindicato de jornalistas, por certo o único e que apenas não se intitula nacional por alguma vergonha corporativa - carta ética essa, desde logo, insuficiente mas também vaga por definição e por conveniência - não falemos das conveniências para evitar o desagradável.

Nenhum juiz português pode garantir que o Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses é este, pura e simplesmente porque tal código não existe. E quando o Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Segundo e o Terceiro Ministro, apelam aos jornalistas o cumprimentos dos deveres deontológicos, onde pensam eles que estão definidos, enumerados e descritos esses deveres? Referem-se aos deveres da Carta Ética sindical que não tem força legal e cuja invocação de pouco ou nada serve, quer para quem lesa quer para quem é lesado? O que vale o Primeiro Ministro, seja a propósito dos cartoons da Casa Pia seja a propósito das escutas a Maomé, o que vale apelar à responsabilidade se esta responsabilidade, no que diz respeito aos jornalistas, não está deveras configurada, a começar pelos deveres recíprocos dos próprios jornalistas?

Mas também porque tais supostos deveres deveriam corresponder a direitos, onde estão esses direitos dos jornalistas descritos, definidos e enumerados, a não ser num breve enunciado da lei também ele vago, jamais regulamentado porque a ser regulamentado, o poder político teria de clarificar de uma vez por todas o que entende por auto-regulação – auto-regulação que, afinal, o poder político ou os sucessivos protagonistas do poder político jamais desejaram? É claro que auto-regulação não é auto-gestão. A auto-regulação é algo que deveria corresponder a um estágio amadurecido da democracia, com o Estado a transferir para os interessados competências que lhe são próprias em forma ou sistema democraticamente organizado. A auto-gestão é um mero valor residual da visão anarquista da sociedade, valor esse que se suportou enquanto o sistema mediático português era rudimentar mas que entrou em crise à medida que o mesmo sistema se diversificou, modernizou e se tornou mais complexo.

Acesso às fontes de informação, direito à divulgação discriminado do mero direito à liberdade de expressão, sigilo profissional, práticas profissionais do jornalismo... são alguns dos temas que o Estado não assumiu com seriedade nas políticas legislativas, pelo contrário truncou. O caso do 24 Horas é um mero fenómeno resultante da lassidão com que o poder político encarou um instrumento fundamental da democracia. E como nos caleidoscópios, fenómenos desses dão versões diferentes conforme a agitação do tubo – as cores são as mesmas, a apresentação ou visibilidade é que será sempre diferente. Basta agitar o tubo.

O ridículo e o escandaloso é que os Jornalistas Portugueses cheguem ao ano 2006, sem uma Deontologia com bilhete de identidade legal e sem uma organização deontológica. Naturalmente que, com omissão ou lacuna, eles os jornalistas serão as primeiras vítimas sem que deles, em alguns casos, alguém tenha piedade que é aquele sentimento grego que leva à criação de entidades reguladoras. As segundas vítimas serão os próprios políticos (não se pergunte como, porque ainda teremos alguma oportunidade para falar disto), e, finalmente, vítima será a própria Sociedade.

Já se perdeu muito tempo, que é uma maneira delicada de dizer que já é tarde para que algumas coisas que deviam ter sido feitas, sejam feitas.

Mt Att.

K. Zagalo

Publicado por K. Zagalo 18:52:00  

1 Comment:

  1. Coutinho Ribeiro said...
    Mas também existem a Lei de Imprensa,a Lei da Rádio e da Televisão, O Estatuto do Jornalista, a Lei de Acesso aos Documentos da Administração, o Regime do Segredo de Estado, os Códigos Penal e de Processo Penal, a CRP, onde se elencam os direitos e deveres dos jornalistas.

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